Matéria: Requerimento nº 123 de 2021
Ementa: O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. I, do Regimento Interno, requer ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Obras e Meio Ambiente, com objetivo de informar se o Munícipio de Conselheiro Lafaiete está cadastrado no IEF (Instituto Estadual de Florestas) para fins de recebimento de ICMS Ecológico, nos termos da Lei nº13.803, de 27 de dezembro de 2000.Caso positivo é certo que o Município tem recebido recursos para emprego na preservação do Meio Ambiente.Sendo assim, sugerem-se as seguintes indagações: 1- Qual o valor da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS que foi repassada ao Município no ano de 2019? 2- Existe algum projeto para emprego destes recursos na preservação dos Mananciais existente no Município de Conselheiro Lafaiete? Existindo, importante seria que o setor responsável fizesse divulgar nos organismo de imprensa local objetivando maior transparência do emprego dos recursos ...(CONTINUA)