Matéria: Requerimento nº 134 de 2021
Ementa: O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito solicitando que sejam enviadas a esta Casa Legislativa, no prazo fixado pela Lei Orgânica Municipal, informações acerca do cumprimento da Lei nº 6.024 que dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, do uso de máscara por todas as pessoas que estiverem fora de sua residência, enquanto perdurar a pandemia do coravírus SARS-COV-2. Caso existam autuações pelo descumprimento da lei, que seja enviado, a esta Casa, relatório contendo informações de quantas penalidades foram aplicadas.