Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PRA VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR, REGULARMENTE AUTORIZADOS PELA LEI COMPLEMENTAR No 79, DE 8 DE JUNHO DE 2015, REALIZAREM O TRANSPORTE COLETIVO ALTERNATIVO AO TRANSPORTE COLEIIVO REGULAMENTADO PELA LEI No 2.217, DE 2 DE OUTUBRO DE 1980, ENQUANTO PERDURAR A PRESTAÇÃO IRREGULAR DESTE SER VIÇO ESSENCIAL, BEM COMO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID-19, ESTABELECÈNDO AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA PELO ART. 10, DA LEI N2 4.415, DE 14 DE AGOSTO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.