Matéria: Requerimento nº 155 de 2021
Ementa: O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o cadastramento no Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Ressalte-se que o cadastramento e o envio de dados atualizados são obrigatórios, sob pena de não recebimento dos recursos ou, caso o envio seja tardio, o recebimento dos recursos também será. Apesar de o prazo para atualização cadastral encerrar em 29 de outubro de 2021, quanto antes o cadastro for atualizado e as pendências resolvidas junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), maior a chance de o Município receber os recursos do programa no primeiro lote de pagamento, previsto para acontecer em abril. A atualização cadastral também garante ao gestor municipal o recebimento dos comunicados, informativos e orientações oficiais do FNDE sobre o programa ...(CONTINUA).