Matéria: Requerimento nº 167 de 2021
Ementa: O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre as medidas que estão sendo tomadas para atendimento integral à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11). Justifica-se o presente requerimento, pois Conselheiro Lafaiete foi obteve a nota de 6,79 (de 0 a 10 pontos) no resultado da 2ª edição da Escala Brasil Transparente (EBT) - Avaliação 360° divulgado pela Controladoria-Geral da União (CGU). A iniciativa busca verificar o grau de cumprimento de dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI) e de outros normativos sobre transparência pública. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono: (CONTINUA)