Matéria: Requerimento nº 203 de 2021
Ementa: O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre as deliberações a respeito do combate à pandemia da covid-19. Verifica-se no site da Prefeitura que nas abas Resoluções e Comitê Extraordinário Covid-19 constam apenas cinco deliberações do Comitê datados de abril de 2020. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, solicito: • Houve deliberação posterior a abril de 2020? Sendo positivo, favor enviar as atas e documentos pertinentes. • Em quais meios estão sendo divulgadas as reuniões do comitê após abril de 2020?  Há previsão para regularização das abas no site oficial do Município?