Matéria: Requerimento nº 224 de 2021
Ementa: A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal para esclarecer os seguintes questionamentos: • As Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS foram regulamentadas conforme prazo previsto no parágrafo único, do art. 55-A da Lei Complementar nº 31, de 04 de abril de 2011? • Considerando que não há no Anexo III da Lei Complementar nº 31 a identificação sobre qual zona municipal é considerada Zona Especial de Interesse Social –ZEIS, existe planejamento de estudo para que se identifiquem essas zonas e seja feita a sua inclusão no respectivo anexo?