Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2021
Ementa: ACRESCENTA E ALTERA A LEI 6.024, DE 27 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE MÁSCARAS DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.