Matéria: Requerimento nº 251 de 2021
Ementa: O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso solicitando informações sobre a regularidade do Fundo Público para estarem aptos a receberem restituições do Imposto de Renda. Tendo em vista a possibilidade dos contribuintes direcionarem a restituição do Imposto de Renda para os Fundos Públicos do Idoso, estes devem estar regulares no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos com CNPJ e conta bancária ativas. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, solicito: ● O CNPJ e a conta bancária do Fundo Público estão ativos? ● O Fundo Público está em regularidade com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos? ● O Conselho e a Prefeitura têm feito alguma campanha ...(CONTINUA).