Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, LOCAIS ONDE ANIMAIS SÃO MANTIDOS E EM LOCAIS QUE COMERCIALIZEM INSUMOS DESTINADOS A ANIMAIS, DO CRIME E DAS PENAS RELATIVOS À PRÁTICA DE ATO DE ABUSO E MAUS-TRATOS DE ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS E DA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.