Matéria: Requerimento nº 260 de 2021
Ementa: Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao PREFEITO MUNICIPAL solicitando informações sobre a obra da Escola de Educação Infantil, Bairro Bela Vista, sendo: a) Quando foi firmado o convênio com o Governo Federal e qual valor aprovado? b) Qual empresa que iniciou a obra, informando qual valor, prazo de início e término da obra e se houve aditivos no contrato de licitação. c) Quando foram interrompidas as obras e sob qual justificativa? d) Quais medidas legais foram tomadas pela administração municipal, quando houve a interrupção da obra? e) Houve devolução de valores ao Governo Federal? f) Cópia do laudo emitido pela empresa que constatou as condições técnicas para dar continuidade a obra. g) Qual empresa foi vencedora da licitação que concluirá a obra, informando qual valor, prazo de início e término da obra e se houve aditivos no contrato de licitação até a presente data? ...(CONTINUA).