Matéria: Requerimento nº 258 de 2021
Ementa: Os Vereadores infra-assinados, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, à Secretaria de Desenvolvimento Social, à Secretaria de Obras, Planejamento e Meio Ambiente e a Procuradoria Municipal, para solicitar as seguintes informações: a) O Município tem algum tipo de levantamento de áreas de sua propriedade que podem ser destinadas para a moradia popular (habitacional)? b) O Município tem algum programa para a moradia popular (habitacional) para financiar este tipo de programa? O Município tem alguma parceria ou contrato com a União e/ou Sistema Financeiro da Habitação (SFH) para financiamento de moradia popular (habitacional) para pessoas com renda menor de três salários mínimos? c) O Município tem algum estudo socioeconômico dos moradores que habitam imóveis irregulares ...(CONTINUA).