Matéria: Requerimento nº 285 de 2021
Ementa: O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando que informe, de forma detalhada, sobre o cumprimento/fiscalização da Lei Municipal no 5.995, de 09 de dezembro de 2019, que “Altera a Lei no 5.235, de 19 de outubro de 2020, que “Torna obrigatória a instalação de caixa eletrônico próprio para atendimento a portadores de deficiência física nas agências e postos de atendimento bancário no Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências”.