Matéria: Requerimento nº 296 de 2021
Ementa: O vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 e seguintes do Regimento Interno, ouvida a Casa, vem respeitosamente à presença de V. Exa., tendo em vista as previsões contidas na Lei 6.024, de 27 de julho de 2020, que torna obrigatório o uso de máscaras durante a situação de emergência em saúde pública no Município de Conselheiro Lafaiete, requerer o encaminhamento de expediente ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações: 1) Quantas multas foram aplicadas, nos termos do art. 3º da aludida lei, em razão do descumprimento do art. 1º, e §1º, bem como do art. 2º, e § 1º, qual o valor arrecadado e a sua destinação? 2) Como está sendo realizada a fiscalização das disposições contidas na referida lei?