Matéria: Requerimento nº 287 de 2021
Ementa: O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando que informe, de forma detalhada, sobre o cumprimento/fiscalização da Lei Complementar nº 129, de 21 de dezembro de 2020, que “Altera a Lei nº 865, de 27 de novembro de 1967, que institui o código de posturas do Município de Conselheiro Lafaiete” (cópia anexa) e ainda se já foram impostas multas por descumprimento desta Legislação.