Matéria: Requerimento nº 306 de 2021
Ementa: O vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao PREFEITO MUNICIPAL solicitando informações sobre a aplicabilidade da Lei Municipal nº 5.619, de 26 de maio de 2014, que “Dispõe sobre a proibição de animais soltos em vias públicas, estabelece sanções administrativas e pecuniárias e dá outras providências”, uma vez que os cachorros soltos nas vias públicas estão gerando diversos transtornos aos munícipes, como acidentes de trânsito, ataques aos pedestres, contaminação ambiental por dejetos, dispersão do lixo, graves problemas de saúde pública e até mesmo causando risco a vida dos próprios animais. Existe controle desses animais soltos nas vias públicas? Existe a possibilidade de recolher esses animais? Existe local específico para guarda dos animais recolhidos? Como a população deve proceder para realizar denúncias? Existe telefone específico para este fim? Por fim... (CONTINUA)