Matéria: Requerimento nº 303 de 2021
Ementa: O vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que sejam enviadas a esta Casa Legislativa as seguintes informações: Quais os documentos necessários para aprovação de Projeto de Construção e/ou Regularização de imóveis junto à Secretaria de Obras do Município de Conselheiro Lafaiete? Como é feita e, em quais setores ocorre a tramitação do pedido de Projeto de Construção e Regularização de imóveis? Após a análise do pedido de aprovação do Projeto de Construção ou Regularização, havendo conclusão do procedimento, a Secretaria de Obras do Município de Conselheiro Lafaiete emite comunicado aos solicitantes acerca do acolhimento ou da negativa da solicitação? Caso positivo, sendo a aprovação negada, na comunicação que é endereçada aos solicitantes, é oportunizada a possibilidade de juntada de novos documentos para complementação do pedido?