Matéria: Requerimento nº 295 de 2021
Ementa: O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e à Secretária Municipal de Saúde solicitando informações sobre a vacinação de motoristas de aplicativos. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono: ● Os motoristas de aplicativos como 99, Uber, Lafapop e outros estão incluídos como prioritários para a vacinação contra a COVID-19? ● Há a possibilidade da inclusão de referida classe? O presente pedido se presta a fiscalizar a correta aplicação da Lei, bem como faz parte do esforço de fiscalização da saúde promovido pelo parlamentar subscritor.