Matérias da Ordem do Dia (54ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 023/2021.

Requeiro ao Plenário, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:

• Foi realizado prestação de contas sobre o processo de licitação das merendas escolares no ano de 2020 e da documentação comprobatória de licitação?

Os vereadores infra-assinados, da Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo, nos termos do Regimento Interno, requerem, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a passagem existente na divisa co Campo do Industrial com o imóvel da Viação São Luiz, no Bairro Santa Matilde.
Se o Município autorizou a abertura do portão? Além da construção de uma rampa? Há de se destacar que após a abertura do referido portão e a instalação da mencionada rampa a Viação São Luiz teve acesso direto às dependências do campo do Industrial.
Se o Município autorizou a retirada das traves existentes atrás do campo principal, as quais eram utilizadas como campo auxiliar, para a Viação São Luiz estacionar os carros de sua propriedade?
Se o Município já determinou o fechamento da passagem existente na divisa a fim de não prejudicar as atividades do Campo do Industrial?
Se o Município determinou... (CONTINUA)

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo esclarecimento acerca de planejamentos a respeito da criação e implementação de restaurantes populares na cidade, pleiteando a respostas dos seguintes questionamentos: a) Há planejamento para a criação de restaurantes populares na cidade de Conselheiro Lafaiete? B) Há algum restaurante popular na cidade? c) Já houve propostas para a construção e criação dos mencionados restaurantes?

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, solicitando que os comerciários e comerciantes em geral, conselheiros tutelares, funcionários de empresas públicas, Cemig, Copasa e terceirizadas, funcionários de empresas de comunicação/internet, funcionários públicos que de alguma forma prestam serviço direto à comunidade, famílias em situação de vulnerabilidade e que esteja, cadastradas no CAD-ÚNICO, padres, pastores e demais funcionários das igrejas e/ou templos, assim como obreiros, ministros da eucaristia, pastoris e voluntários afins, sejam incluídos no grupo prioritário para vacinação contra a Covid-19, pelo fato de trabalharem com atendimento à população, estando assim expostos ao contato direto com o vírus.

Os vereadores infra-assinados, da Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo, nos termos do Regimento Interno, requerem, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a existência de convênio entre o Município e a empresa MRS para dar finalidade aos resquícios das linhas férreas.
Se é possível utilizar os dormentes descartados pela MRS para construção de uma arquibancada entre a linha férrea que faz divisa com o Campo do Industrial no Bairro Santa Matilde? Visando a melhor utilização do espaço público e a comodidade dos seus frequentadores.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, solicitando os seguintes esclarecimentos:
Tendo em vista diversas reclamações dos Munícipes referentes à demora para realização de consultas médicas eletivas, com médicos especialistas, seja ortopedista, neurologista, etc, chegando muitas vezes ao absurdo prazo de 3, 4 ou mesmo 5 anos de espera, sem a realização de consulta ou exame médico, questiona-se:
1) Quantas pessoas atualmente estão aguardando por consulta médica com especialista ou exames médicos?
2) Qual a média de tempo de espera por consultas ou exames médicos?
3) O atendimento a exames ou especialidades médicas está sendo feito conforme a ordem cronológica do pedido? Apresentar documentos comprobatórios.
4) Há um controle unificado por parte da Secretaria de Saúde com relação a fila de espera por exames ou consultas com especialidades médicas? Caso positivo, como é feito? (CONTINUA).

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que apresente de janeiro de 2020 até a presente data, qual processo seletivo foi feito para contratação de funcionários relativos à COVID-19, informando nome e função de cada um desses funcionários contratados, bem como nome, função e motivo de todos os funcionários dispensados.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que encaminhe a esta Casa as notas fiscais de todas as bombas de infusão e respiradores adquiridos de janeiro de 2020 até a presente data para o Hospital de Campanha, Hospital e Maternidade São José e Policlínica Municipal.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações a respeito da coleta de lixo no Bairro Jardim Montreal, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos: a) A coleta de lixo no referido Bairro ocorre regularmente? B) Quantas vezes a coleta de lixo ocorre a cada semana no Bairro?
A presente proposição se faz necessária pelas diversas reclamações recebidas pelos moradores do Bairro sobre o recolhimento de lixo no local.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal sugerindo ao mesmo para que faça contato com o comandante do 31º Batalhão de Polícia Militar solicitando ao mesmo maior atenção aos pontos sensíveis do Município, onde normalmente ocorrem desacatos a funcionários públicos, especialmente na Policlínica Municipal onde recentemente foi registrada uma ocorrência de agressão a funcionários daquele setor.
Justificativa:
A solicitação se faz necessária haja vista que o efetivo da Guarda Municipal se encontra completamente defasado em desacordo com a Lei Federal 13.022, de 08 de agosto de 2014, que fixa o efetivo das guardas municipais de acordo com o número de habitantes.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal para os seguintes esclarecimentos:
Conforme a senhora Secretaria de Saúde informou na audiência extraordinária, realizada no dia 08 de julho de 2021, a neuropediatria consta na lista de especialidade do CISAP.
Diante desta afirmação, peço que informe quantos atendimentos mensais são liberados para o município e quantos são realizados. Aproveito a oportunidade e peço que apresente toda a demanda reprimida desta especialidade (que sejam apresentados todos os protocolos que ainda estão aguardando atendimento).

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 030/2021

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 032/2021

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 034/2021

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 038/2021