Matéria: Requerimento nº 341 de 2021
Ementa: O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal sugerindo ao mesmo para que faça contato com o comandante do 31º Batalhão de Polícia Militar solicitando ao mesmo maior atenção aos pontos sensíveis do Município, onde normalmente ocorrem desacatos a funcionários públicos, especialmente na Policlínica Municipal onde recentemente foi registrada uma ocorrência de agressão a funcionários daquele setor. Justificativa: A solicitação se faz necessária haja vista que o efetivo da Guarda Municipal se encontra completamente defasado em desacordo com a Lei Federal 13.022, de 08 de agosto de 2014, que fixa o efetivo das guardas municipais de acordo com o número de habitantes.