Matéria: Requerimento nº 374 de 2021
Ementa: O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Fazenda, em razão do artigo 159-A da Lei Orgânica Municipal, que trata do orçamento impositivo, para que nos informe se as Emendas Parlamentares apresentadas para execução no ano de 2021 já foram cumpridas. Em caso negativo, informar se já foi iniciado o devido cumprimento ou se existe uma data já estipulada para que seja iniciada a sua execução. Requisitamos também que nos sejam enviados os documentos que comprovem as informações a serem prestadas.