Matéria: Requerimento nº 376 de 2021
Ementa: O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Secretário Municipal da Fazenda solicitando que esclareça os seguintes pontos: 1 – No ofício PMCL/SMF/FAZ/OF.190/2021 foi informado que “A secretaria não está trabalhando com um Plano Anual de Fisc/alização estruturado, mas está em fase de elaboração”. Assim, requer que seja informado se foi concluída a elaboração do Plano Anual de Fiscalização, com a devida justificativa. 2 – No ofício PMCL/SMF/FAZ/OF.190/2020 foi informado que a secretaria “não” possui instrumento capaz de permitir o controle de resultados dos trabalhos realizados pelos Fiscais de Tributos. Assim, requer que seja informado se a Secretaria da Fazenda pretende adotar algum instrumento com esta finalidade e quais foram as medidas adotadas nesse sentido. ...(CONTINUA).