Matéria: Requerimento nº 377 de 2021
Ementa: O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Secretário Municipal da Fazenda solicitando que informe a situação de cada meta prevista no Termo de Ajustamento de Gestão firmado com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que tem como objetivo pactuar a adequação da estrutura legislativa, física e organizacional da Administração Tributária Municipal com vistas ao aprimoramento do exercício da fiscalização tributária e à consequente otimização da arrecadação e da cobrança dos tributos próprios.