Matéria: Requerimento nº 365 de 2021
Ementa: O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e à Secretária de Municipal de Saúde solicitando informações sobre a Lei Federal no 14.190/2021. A Lei Federal no 14.190/2021 determinou a inclusão como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono: • Quando será a vacinação de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade? • Quais os documentos necessários? • Onde será a vacinação? ...(CONTINUA).