Matéria: Requerimento nº 384 de 2021
Ementa: O Vereador infra-assinado, na forma regimental,requer de Vossa Excelência, após manifestação do Soberano Plenário, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações detalhadas quanto à fiscalização dos locais que comercializam a “LINHA CHILENA”, bem como daqueles que a usam, a saber: - Qual a frequência de fiscalização? - Houve alguma fiscalização neste ano de 2021? - Caso tenha ocorrido, houve material apreendido? - Qual foi/é a sanção aplicada aos estabelecimentos comerciais que forem autuados?