Matéria: Denúncia nº 9 de 2021
Ementa: DENÚNCIA PARA INVESTIGAR ATOS DO PREFEITO MUNICIPAL, MÁRIO MARCUS LEÃO DUTRA, POR TER INCORRIDO NA PRÁTICA DOS ATOS PREVISTOS NO ART. 4º, INCISOS VII, VIII E X DO DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.