Matéria: Requerimento nº 440 de 2021
Ementa: O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE solicitando que informe se houve a cobrança de análise técnica de projeto arquitetônico de edificação e aprovação, prevista no anexo I da Lei Complementar no 21, de 22 de dezembro de 2009, referente ao processo no 456/16, apresentado pela empresa Pontual Incorporadora e Empreeendimentos Ltda. Caso não tenha havido a cobrança, favor apresentar a justificativa.