Matéria: Requerimento nº 453 de 2021
Ementa: Os Vereadores infra-assinados, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requerem, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Educação solicitando informações sobre os secretários escolares e auxiliares de secretaria escolar. Segue requerimento dos secretários escolares e auxiliares de secretaria escolar com relação à alteração dos níveis e padrões de vencimentos; condições básicas de higiene e segurança durante as férias e recessos escolares e atribuições do cargo. Ademais, há a notícia de que o arquivo de documentos de escolas extintas passaria do prédio da SEMED para a Escola Municipal Napoleão Reis. Cumprindo o papel que nos foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questionamos: ● Por qual razão esses servidores eram do nível IV e hoje são nível III? ● Qual o impacto financeiro... (CONTINUA)