Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2021
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 115, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 QUE DESAFETA BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA E AUTORIZA A SUA PERMUTA, PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, COM LEGNAR MARTINS DE AZEVEDO, FABRÍCIO DA SILVA AGOSTINHO E OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.