Matéria: Requerimento nº 470 de 2021
Ementa: O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações: Quais os critérios adotados para especificar as atividades exercidas pelas cantineiras? Por qual motivo as mesmas não foram enquadradas para recebimento de insalubridade? Quem foi o responsável técnico que fez tal avaliação? Todos os locais onde trabalham as cantineiras foram inspecionados e avaliados? Se sim, cite-os. Se não, favor justificar. Existe no quadro da prefeitura engenheiro técnico em segurança do trabalho que possa fazer nova avaliação? Na prefeitura existe alguma comissão interna de prevenção de acidentes? Seria possível uma reavaliação no laudo de insalubridade das cantineiras? Se sim, informar o prazo. Se não, justificar. Para todos os questionamentos acima, apresentar documentação e justificar.