Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2021
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE INCLUIU O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 117 DA LEI Nº 865, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.