Matéria: Requerimento nº 475 de 2021
Ementa: O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura Municipal solicitando que sejam encaminhadas as seguintes informações sobre a regularização fundiária: - Há previsão de regularização dos imóveis pendentes? Caso a resposta seja SIM, favor encaminhar a logística com datas previstas/programação para tal ação; - A regularização é feita levando em consideração m2 construído e m2 do terreno? Caso a resposta seja SIM, quais valores (R$) por m2 ? - Quais os critérios para tal regularização?