Matéria: Requerimento nº 489 de 2021
Ementa: Requer ao Plenário, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: Considerando que um dos critérios de subvinculação dos recursos do FUNDEB trata-se do rateio direto aos profissionais da educação: • Os recursos do FUNDEB dos exercícios de 2020/2021 foram todos aplicados? (Discriminar onde foram aplicados). • Houve subvinculação dos recursos do FUNDEB para rateio direto aos profissionais da educação no exercício de 2020? Se não, por qual motivo? • Há expectativas deste ente público proceder a subvinculação dos recursos do FUNDEB referente ao exercício de 2021, para rateio direto aos profissionais da educação? Se sim, qual a previsão? Se não, por qual motivo? • Caso ocorra este rateio, quais seriam os profissionais beneficiários? Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto a necessidade de autorização