Matéria: Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo nº 37 de 2021
Ementa: PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS E DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 065-E-2021. OS ANEXOS ESTÃO DISPONÍVEIS NA ABA "DOCUMENTO ACESSÓRIO".