Matéria: Requerimento nº 492 de 2021
Ementa: Requer ao Plenário, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: Considerando a Lei Municipal nº 6.017/2020, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Conselheiro Lafaiete: • Houve algum ato normativo que regulamentou a presente lei? • Na prática, como se dá o procedimento de fiscalização para o cumprimento da referida lei? • Quantas pessoas físicas foram multadas em razão do descumprimento do imposto na legislação acima mencionada? • Quantas pessoas jurídicas foram multadas em razão do descumprimento do imposto na legislação acima mencionada? • Quantas pessoas físicas foram multadas em razão do descumprimento do imposto na legislação acima mencionada de maneira reincidente... (CONTINUA).