Matéria: Requerimento nº 496 de 2021
Ementa: Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e ao representante legal da empresa TI.MOB solicitando que respondam aos seguintes questionamentos: • Há veículos da empresa TI.MOB prestando serviço em Conselheiro Lafaiete e que não estão emplacados no Município? Se sim, qual a justificativa para o descumprimento da Lei Municipal nº 4.877, de 11 de setembro de 2006? • De quem é a responsabilidade pela pintura e manutenção das faixas que delimitam as vagas do estacionamento rotativo no Município? Por qual motivo tais faixas não estão recebendo manutenção? • Tendo em vista que a hora de estacionamento rotativo custa, atualmente, R$2,00 (dois reais), por qual motivo o valor mínimo para a venda de créditos é de R$10,00 (dez reais)?