Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NÚMERO DE IMÓVEIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR CONSOLIDADOS, PARA FINS DE LIGAÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.