Matérias da Ordem do Dia (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

DISCIPLINA A NOMEAÇÃO, O PROVIMENTO E A PERMANÊNCIA EM CARGOS EM COMISSÃO E EM FUNÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, DO PODER LEGISLATIVO, BEM COMO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 059/2021.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, ouvida a Casa, vem respeitosamente à presença de V. Exa., requerer o encaminhamento de expediente à Secretária Municipal de Saúde solicitando as seguintes informações:
a) Quais foram os equipamentos e aparelhos adquiridos pelo Município, assim como os recebidos por doação para o funcionamento do Hospital de Campanha?
b) Após o fechamento do Hospital de Campanha, qual a destinação dada aos referidos equipamentos e aparelhos, bem como aos prontuários médicos?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações a respeito dos Postos de Saúde do Município, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos:
1 – Atualmente é feito um acompanhamento periódico da atual situação dos postos de saúde da cidade?
2 – Sendo afirmativa a resposta acima, é possível o encaminhamento de uma planilha ou documento relatando a atual situação dos postos?
3 - Há algum responsável pela manutenção dos postos de saúde?
4 – É de conhecimento do Executivo que muitos postos de saúde da cidade estão em situação de abandono, com comprometimento das estruturas e diversos problemas?
5 – Quais as providências serão tomadas para reforma e obras nos postos de saúde com problemas?
6 – Há data de início para as obras nos postos de saúde que necessitam de reparos e obras?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo que forneça informações acerca da fiscalização dos lotes da cidade, no tocante à capina e limpeza, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos:
1 – Como funciona a fiscalização dos lotes da cidade, no que diz respeito às sujeiras e matagal nos imóveis? 2 – Em quais dias da semana é realizada a fiscalização em lotes da cidade? 3 – Quantas pessoas foram multadas no ano de 2021 por irregularidades nos lotes? 4 – Quantos lotes foram vistoriados nos anos de 2021? 5 – Há algum plano para aumento na fiscalização de lotes na cidade?

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, ouvida a Casa, vem respeitosamente à presença de V. Exª., tendo em vista a resposta ao requerimento deste vereador de nº 163/2021, através do ofício nº 069/2021, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, datado de 13 de abril de 2021, esclarecendo que tão logo conquistou a área de 639 mil metros quadrados, localizada nas proximidades do distrito industrial desta cidade, devolvida pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Conselheiro Lafaiete, foram iniciados trabalhos pela Administração Municipal para conferir destinação industrial e atrair empreendimentos para o local, bem como que o Município tem se empenhado e realizado parcerias para viabilizar as obras de infraestrutura necessárias e, através da Procuradoria Municipal, construir os instrumentos jurídicos necessários para viabilizar as cessões, requerer o encaminhamento de expediente ao Secretário Municipal ...(CONTINUA).