Matéria: Requerimento nº 22 de 2022
Ementa: O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações a respeito da possibilidade da implantação do Programa Municipal de Crédito Emergencial pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos: 1- É de conhecimento do Executivo que algumas cidades da região adotaram o Programa Municipal de Crédito Emergencial? 2- É possível que seja adotado o Sistema de Crédito Emergencial no município, sendo que no período de vigência da pandemia a incidência de juros em recursos captáveis por empreendimentos elegíveis junto a instituições financeiras será suportada pelo município? Segue anexa lei em vigor na cidade de Mariana pertinente ao assunto.