Matéria: Requerimento nº 9 de 2022
Ementa: O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura Municipal, bem como para a Secretaria de Educação, solicitando informações de qual será a atitude do Executivo diante do anúncio do Governo Federal, no qual prevê reajuste de 33,24% no piso salarial dos professores, incluindo os da rede municipal de educação. a) O Município arcará com a decisão, que a partir de tal anúncio, feito pelo Ministério da Educação, passará a ser de direito do profissional? b) Caso a resposta seja negativa, qual o motivo para a impossibilidade de efetuar o reajuste supracitado? c) Será necessário enviar um pedido de recursos para o Governo, para efetivar o reajuste? d) Há recursos no FUNDEB para auxiliar no cumprimento do reajuste?