Matéria: Requerimento nº 32 de 2022
Ementa: O Vereador infra-assinado na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, solicitando os seguintes esclarecimentos: As chuvas ocorridas no mês de janeiro do corrente ano causaram, ante o grande volume e intensidade, alagamentos, além de graves danos em imóveis mais simples, da população mais carente do Município. Ante o exposto, tendo em vista que cabe apenas ao Executivo a iniciativa de Projeto de Lei que ocasione renúncia de receitas, é possível que Vossa Excelência apresente projeto de Lei ou outro ato normativo isentando contribuintes cujos imóveis foram atingidos gravemente pelas chuvas, do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano? Frisando que essa iniciativa é salutar para os cidadãos proprietários de imóveis atingidos pelas chuvas, cujos danos podem ser comprovados mediante avaliação da defesa civil ou outro critério a ser estabelecido pelo Município. Além do mais, diversas cidades mineiras adotaram... (CONTINUA)