Matéria: Requerimento nº 48 de 2022
Ementa: O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Fazenda solicitando que informem se existe alguma análise ou medida em andamento acerca da possibilidade de realização de novo REFIS para facilitar a quitação dos débitos em atraso por parte dos contribuintes e aumentar a arrecadação do município, em razão da pandemia que estamos enfrentando há 02 (dois) anos e, principalmente, pelo agravamento das dificuldades financeiras que a população vem enfrentando em decorrência da pandemia, crise financeira essa que só se agrava. Sabemos que tal medida deve ser adotada de forma excepcional, mas o atual cenário do nosso município nos possibilita essa excepcionalidade. Caso ainda não esteja sendo realizada nenhuma medida nesse sentido, pugnamos pela sua adoção o mais rápido possível.