Matéria: Requerimento nº 62 de 2022
Ementa: O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações a respeito da Regularização Fundiária, especialmente nos bairros Paulo VI, Amaro Ribeiro, Jardim Europa, Copacabana e São Geraldo, observada a reunião ocorrida no dia 10/03/2022, na Central Esporte e Lazer, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos: 1. É possível a imediata regularização dos imóveis que preenchem os requisitos? 2. Sendo negativa a resposta anterior, qual a data prevista para o começo do “mutirão” de regularização fundiária? 3. A isenção no pagamento de taxas e tributos poderá ser ampliada para famílias que recebem mais de 5 (cinco) salários mínimos? 4. Quais as próximas etapas por parte do Executivo para que o grande número de famílias que fazem jus à regularização fundiária possa solucionar o problema?