Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2021
Ementa: AUTORIZA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO PROGRAMA CURRAL REGIONAL A SER IMPLANTADO PELO CODAP - CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA, QUE DEFINE OS PROCEDIMENTOS DE APREENSÃO, TRANSPORTE E GUARDA DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE E FIXA VALOR DE TAXA, DELEGA COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.