Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2022
Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.17 DA LEI MUNICIPAL N° 4.164, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUI A COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.