Matérias da Ordem do Dia (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 017-E-2021.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI 08-E-2022.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal solicitando que informe se a Empresa Viação Umuarama criou o mecanismo para realizar pesquisas diárias, semanais e mensais para avaliação da qualidade do transporte público junto aos seus usuários conforme previsto no art. 62 da Lei Municipal n2 6.044, de 20 de abril de 2021. Caso tenha criado, solicitamos o envio de documentos comprobatórios, caso contrário informar quais medidas estão sendo tomadas pelo Município para cumprimento deste dispositivo legal.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente àSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA solicitando que informe o resultado obtido com a aprovação da Lei Complementar 130, de 17 de março de 2021, que institui o programa de recuperação fiscal de Conselheiro Lafaiete – “REFIS MUNICIPAL 2021”, especificamente quanto ao número de contribuintes que aderiram ao mesmo; o valor arrecadado e se atendeu às expectativas da Administração.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, para que forneça informações relativas aos imóveis interditados localizados à Rua Frei Leopoldo, Bairro Santa Efigênia, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos:

1 – Observado que famílias estão desde janeiro sem informações a respeito de suas casas, há previsão de obras no local para que moradores possam voltar aos seus imóveis?

2 – Já foi feito algum estudo técnico a respeito da possibilidade da realização de obras no local?

3 – É possível que as famílias retornem aos seus lares?

4 - Algum valor indenizatório está sendo pago para os moradores que tiveram suas casas interditadas?

5 – Sendo possível o retorno das famílias aos seus lares, quando serão passados os valores indenizatórios?