Matéria: Requerimento nº 97 de 2022
Ementa: O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Obras, tendo em vista a Emenda Parlamentar Impositiva - LOA/2022 nº. 21, com destinação para a reforma da quadra esportiva situada no bairro JK, solicitando as seguintes informações: A) Qual a situação atual dos procedimentos administrativos para o cumprimento da mencionada Emenda? B) Qual o prazo previsto para início e conclusão das obras de reforma? Caso não exista previsão, informar o motivo. C) A respectiva reforma vai atender ao disposto na Lei Municipal nº.6.078/2021?