Matéria: Requerimento nº 90 de 2022
Ementa: O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Defesa Social solicitando que informe o prazo concedido à empresa Planum – Planejamento e Consultoria Urbana LTDA-EPP para confecção dos projetos executivos, diagnóstico da situação no município de Conselheiro Lafaiete e minutas de termo de referência, edital de licitação e contrato de concessão pública para exploração dos serviços de transporte coletivo, conforme contratado por meio da tomada de preços – 001/2021, considerando a superação do empecilho alegado no Ofício 010/2022/SMDS/PMCL relacionado à aprovação da Lei nº 6.092/22, que dispõe sobre as diretrizes para prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros no município de Conselheiro Lafaiete.