Matéria: Requerimento nº 108 de 2022
Ementa: O Vereador infra-assinado vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fundamento no art. 196, inciso X, do Regimento Interno e após, ouvida a Casa Legislativa, requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, à Secretaria Municipal de Fazenda, à Secretaria Municipal de Administração e à Procuradoria Municipal expondo e solicitando o seguinte: Diante da Lei Complementar nº 173/2020, qual a posição do Município sobre a contagem do tempo de serviço para aquisição de quinquênio e também para a contagem da licença-prêmio dos servidores municipais (incluindo os servidores da saúde – Lei Complementar nº 191/2022), ou seja, como irá proceder com os servidores municipais? Por fim, como o Município irá proceder com a contagem do tempo de serviço dos servidores da área da saúde?