Matéria: Requerimento nº 88 de 2022
Ementa: A Vereadora infra-assinada requer ao Plenário, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: Considerando o teor da Lei Municipal nº 5.908/2018, que institui a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino das redes pública e privada voltados à educação infantil e à educação básica e ensino médio e os estabelecimentos de recreação infantil capacitarem profissionais do seu corpo docente ou funcional em noções básicas de primeiros socorros, questiona-se:  Atualmente, a rede pública de ensino tem fornecido aos seus profissionais a capacitação anual de noções básicas em primeiros socorros, conforme previsto no art. 1º, §1º da Lei nº 5.908/2018?  A rede pública de ensino possui kits de primeiros socorros conforme determina o art. 2º, §2º da Lei nº 5.908/2018 (comprovar com fotos e documentos).  Com qual frequência é realizada fisca